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A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2013

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Análise de juridicidade de proposições legislativas

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2014

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Princípios constitucionais específicos para a despesa pública

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva, Milfont, Renan Bezerra
Published 2014

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by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2013

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by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2014

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by Oliveira, Luciano Henrique da Silva, Milfont, Renan Bezerra
Published 2014

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O rito terminativo de apreciação de proposições legislativas no Senado Federal

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2021

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A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2020

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Destaques no processo legislativo do Senado Federal

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2021

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Efeitos diretos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2021

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Comentários ao regimento interno do Senado Federal : regras e práticas regimentais da Câmara Alta da República

by Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Published 2021

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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