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Format: legislação
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133
Brasil. [Leis etc.]
34
Brasil, [leis etc.]
15
Brasil, [Leis etc]
11
Brasil.[Leis etc]
5
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
4
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
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3
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
2
Brasil. [Constituição (1988)]
1
Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
1
Brasil, [Estatuto da igualdade racial (2010)]
1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
1
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Especial do Código Civil
1
Brasil. [Código civil (2002)]
1
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
1
Brasil. [Lei da PEC das domésticas (2015)]
1
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
1
Brasil. [Lei n. 9.807 de 13 de julho de 1999]
1
Claude, d'Abbeville, padre, m. 1632
1
Conselho da Justiça Federal (Brasil), (CJF)
1
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
1
Gomes, Fábio de Barros Correia
1
Leite, Geraldo
1
Marques, Cezar Augusto, trad
1
Noleto, Eliezer de Queiroz
1
Pedroso, Anastacio Jose
1
Portugal. [Leis etc.]
1
Silva, Eduardo Fernandez
1
Teixeira, Luciana da Silva
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