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Precatório judicial e evolução histórica : advocacia administrativa na execução contra a fazenda pública : impenhorabilidade dos bens públicos : continuidade do serviço público...

by Delgado, José Augusto
Published 2008

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Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração: a demora na entrega do prestação jurisdicional

by Delgado, José Augusto
Published 2008

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A reforma do processo civil (2005 a 2007) e a sua repercussão no processo judicial tributário: alguns aspectos

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O Código do Consumidor na jurisprudência do STJ

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Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas: efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

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Prefácio [Manual de direito administrativo]

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Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais: natureza jurídica, características, distinções e atribuições destes novos entes: contratos de gestão conferindo ma...

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Sujeitos do processo

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Reforma tributária e os seus reflexos nos Estados (2005)

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O meio ambiente na Constituição Federal

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Humanização da pena : um problema de direito penal

by Delgado, José Augusto
Published 2007

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Livro

Perspectivas do Direito Constitucional para o século XXI

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Proteção jurídica do patrimônio genético

by Delgado, José Augusto
Published 2006

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A arbitragem: Direito Processual da cidadania

by Delgado, José Augusto
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Princípios da instrumentalidade, do contraditório, da ampla defesa e modernização do processo civil

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Published 2006

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Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setor

by Delgado, José Augusto
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Artigo de revista

O contrato de seguro e o princípio da boa-fé

by Delgado, José Augusto
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A ética e a boa-fé no novo Código Civil

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O contrato no Código Civil e a sua função social

by Delgado, José Augusto
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Liquidação extrajudicial dos bancos: responsabilidade civil dos seus administradores

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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