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Atos administrativos : elementos : poder discricionário face ao princípio da legalidade : anulação, revogação e a convalidação : o processo administrativo codificado pela Lei n. 9....

by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Ferreira, Sérgio de Andréa, Zancaner, Weida
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Artigo

A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Operação interligada [parecer] : competência do prefeito : ato negocial

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Anotações sobre a revogação em sede licitatória

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

A tutela de urgência dos alimentos de direito administrativo

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Mandado de segurança [parecer] : justiça incompetente : suspensão de concessão

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Alguns aspectos da permissão de uso de bem público

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Inexigibilidade e dispensabilidade do processo licitatório

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

A integração direito constitucional / direito administrativo

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Estado Civil : personalidade, capacidade de direito e de fato, legitimação

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

A universidade como entidade jurídica

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Saudação ao Dr. Aluisio Mendes, por ocasião da cerimônia de sua posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Sobre um aspecto do princípio da igualdade : a mesmeidade a situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Fundação estatal na administração pública : regime administrativo e de pessoal

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

Da posição, na administração indireta, da fundação de direito privado instituida pelo estado

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Artigo

O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Medida liminar inaudita altera parte [parecer] : IPI : produtos manufaturados : compensação de débitos : execução provisória da sentença que concede mandado de segurança : efeito s...

by Ferreira, Sérgio de Andréa
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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