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Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Justificativa de preço na contratação direta

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Controle interno : dever de estruturar

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Qualificação econômico-financeira

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Dispensa de licitação : hortifrutigranjeiros, pão e perecíveis

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Cronograma físico-financeiro do contrato

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Padronização de produtos e marcas

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Documentos exigidos para a habilitação no convite

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Limites do controle da execução da despesa dos contratos administrativos

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de licitações e contratos e a Lei do pregão

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Capacitação no serviço público : direitos, deveres e processo de contratação

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Despesas : princípios da legalidade estrita (bufê, jantares e congêneres)

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Fernandes, Murilo Jacoby
Published 2010

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Artigo

Carona em sistema de registro de preços : uma opção inteligente para a redução de custos e controle

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Licitações com menos burocracia

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

O preposto na relação contratual de terceirização

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2010

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Artigo

Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato após o plano real

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Artigo

O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Artigo

Responsabilidade do órgão jurídico

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Responsabilidade objetiva da administração e controle sobre a indenização

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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