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Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Comentários à PEC n. 45/2009

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa, Priscila Karliç
Published 2014

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Tribunais de contas : enquadramento na estrutura tripartite dos poderes

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Remuneração : efeitos da instituição de novo regime jurídico

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Restrições pessoais a prorrogação de serviços contínuos. Prefeito

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Inelegibilidade e contas públicas

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Concurso público : o valor da taxa de inscrição

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Terceirização de mão-de-obra no serviço público

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Convalidação : uma célere visão da prática

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Ética e controle

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Entidades do Sistema “S” e suas particularidades

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Controle das licitações pelo Tribunal de Contas

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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A legalidade da despesa fundada em acordo coletivo de trabalho

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Concessão de subvenção social a clubes de futebol

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Acordos administrativos e judiciais

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Contratação de periódicos : jornais e revistas

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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Permuta de imóveis públicos

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2011

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A validade dos tribunais de contas como instrumento de controle

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Empenho da despesa pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal

by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Published 2012

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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