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Hipótese de incidência e tributação de ilícitos

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Contribuição de melhoria

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Súmula vinculante e a administração tributária

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Tributário. Arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN. Decadência e prescrição. Prazos. Contagem

by Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Published 2012

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ICMS. Incentivos fiscais reflexos na receita dos municípios inconstitucionalidade

by Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Published 2012

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Efeito da revogação da norma de isenção tributária

by Machado, Hugo de Brito
Published 2013

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Responsabilidade tributária e desenvolvimento econômico

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência

by Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Published 2014

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A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24

by Machado, Hugo de Brito
Published 2014

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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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Alternância no poder: a República como elemento essencial na democracia

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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Artigo

Teoria da recepção no direito intertemporal

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionária

by Machado, Hugo de Brito
Published 2014

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Tributo e atividade ilícita

by Machado, Hugo de Brito
Published 2014

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Conflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiro

by Machado, Hugo de Brito
Published 2014

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O conceito legalista de renda = The legalistic concept of income

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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Âmbito constitucional, hipótese de incidência e fato gerador do tributo: uma contribuição à teoria do Direito Tributário = Constitutional field, hypothesis of incidence and tax eve...

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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Causas de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia

by Machado, Hugo de Brito
Published 2016

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Tutela judicial cautelar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

by Machado, Hugo de Brito
Published 2015

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