nova regulação portuária

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Outros Autores: Freitas, Rafael Véras de
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2015
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spelling 978-85-450-0010-52 nova regulação portuária Moreira Neto, Diogo de Figueiredo Freitas, Rafael Véras de Fórum Livro Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia O novo modelo institucional do setor portuário -- A assimetria regulatória no setor portuário -- Os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013. Para tanto, será realizado um breve histórico acerca da legislação do setor portuário; após, será apresentada a estrutura institucional deste setor, com especial destaque para os aspectos regulatórios que envolvem o relacionamento entre a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); em prosseguimento, serão traçados parâmetros para a delimitação da natureza jurídica dos títulos habilitantes à exploração da infraestrutura portuária (as concessões, arrendamentos e autorizações). 2022-12-12T00:00:00Z 2015 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=3882 source
institution Defensoria Pública da União
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