Código de processo civil e legislação processual em vigor

Abaixo do título: "De acordo com as Leis 14.133, de 1.4.2021, e 14.195, de 26.8.2021 (alterações no Código de Processo Civil); e com as Emendas Constitucionais 113, de 8.12.2021, e 114 de 16.12.2021 (precatórios).

Outros Autores: Negrão, Theotonio
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: SaraivaJur 2022
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