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RESOLUÇÃO Nº 214, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar (LC) 80/1994 – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDP); Considerando que a Associação Nacional de D...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2023
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