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Altera a Resolução nº 183, de 02 de Julho de 2021

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Boletim Eletrônico Interno da DPU 2023
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spelling 209 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Boletim Eletrônico Interno da DPU Legislação Altera a Resolução nº 183, de 02 de Julho de 2021 RESOLUÇÃO Nº 209, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Altera a Resolução nº 183, de 02 de Julho de 2021 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; Art. 1º. Acrescenta-se ao Art. 8º, da Resolução CSDPU nº 183/2021, o §6º com a seguinte redação: “Art. 8º. [...] § 6º. O local de exercício da função do Defensor ou Defensora Regional se dará na capital do respectivo Estado da federação.” Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em exercício Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília,21 de junho de 2023 | Edição Nº 118 2023-06-21T00:00:00Z 2023 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4270 source
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