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186 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Boletim Eletrônico Interno da DPU Legislação Altera a Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012. RESOLUÇÃO Nº 186, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; RESOLVE: Art. 1o. O art. 11 da Resolução 63/12 passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos: "§3º-A. A atuação em substituição compreende: I – o cumprimento integral das intimações judiciais; II – nas demais situações, o Ofício substituto, ao receber o PAJ, avaliará se a hipótese demanda atuação urgente, caso em que adotará a providência necessária, e, do contrário, determinará a restituição ao Ofício titular. §3º-B. O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica aos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias e às designações extraordinárias, hipóteses em que o Ofício substituto, recebendo o encaminhamento do PAJ, atuará como se titular fosse." Art. 2o. Revoga-se o §6º. do art. 14 da Resolução 63/12. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União , Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 17 de novembro de 2021 | Edição Nº 217 2021-11-17T00:00:00Z 2021 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4403 source
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