168

Institui o plano emergencial de assistência jurídica integral e gratuita, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Boletim Eletrônico Interno da DPU 2020
Obter o texto integral:
Resumo: Institui o plano emergencial de assistência jurídica integral e gratuita, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).
ISBN: sem-isbn