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149 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Boletim Eletrônico Interno da DPU Legislação Institui procedimento de comunicação e notificação da Defensoria Pública da União com os assistidos por meios eletrônicos III - o conteúdo de ato praticado ou em razão do qual tenha que se manifestar, judicial ou administrativamente; IV - as informações e os documentos a serem apresentados à DPU, bem como o prazo, o dia específico e o horário para comparecimento do assistido ao setor de atendimento da DPU, caso seja necessário; e V - que a apresentação de documentos e o fornecimento de esclarecimentos ao defensor, bem como as dúvidas referentes à comunicação ou notificação deverão ser tratadas, exclusivamente, no setor de atendimento da unidade. Art. 6º As comunicações e notificações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir dos aparelhos celulares institucionais. Art. 7º Após a realização da comunicação ou da notificação ao assistido, o agente comunicante certificará o ato no PAJ respectivo. Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. GABRIEL FARIA OLIVEIRA? Defensor Público-Geral Federal Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União ANEXO 01 TERMO DE AUTORIZAÇÃO Autorizo que minha comunicação e notificação a comparecimento pela Defensoria Pública da União sejam realizadas: - por Whatsapp: ( ) não ( ) sim. Qual? - por e-mail: ( ) não ( ) sim. Qual? - por telefone: ( ) não ( ) sim. Qual? - ( ) não possuo nenhum dos meios de contato acima. Declaro que, no caso de mudança do número do telefone, do e-mail, do endereço ou caso deixe de usar o aplicativo Whatsapp, devo prontamente informar a Defensoria Pública da União, sob pena de as notificações remetidas aos meios anteriormente informados serem tomadas como válidas. Estou ciente de que as comunicações são exclusivamente para que eu receba comunicados ou notificações, não funcionando, portanto, como um canal para a apresentação de documentos e o fornecimento de esclarecimentos ao defensor, bem como para sanar dúvidas, as quais, caso existam, devem ser esclarecidas pessoalmente neste Núcleo de Assistência Jurídica. Estou ciente também de que a DPU, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de comunicação e notificação. Comprometo-me e responsabilizo-me por se tratar de meio de comunicação oficial entre minha pessoa e a Defensoria Pública da União, a NÃO TRANSMITIR / RETRANSMITIR mensagens, quer sob a modalidade de textos, arquivos e imagens, que sejam inapropriadas, ofensivas ou desconectadas com a assistência jurídica vinculada ao PAJ. _____________________- UF,________de_______________________de_____ Nome:______________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 98, quinta-feira, 23 de maio de 2019, p. 67 Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 99, sexta-feira, 24 de maio de 2019, p. 114 2019-05-24T00:00:00Z 2019 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4443 source
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