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143 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Boletim Eletrônico Interno da DPU Legislação Altera a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016. RESOLUÇÃO Nº 143, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ?Altera a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994; CONSIDERANDO a importância do aprimoramento da gestão de recursos humanos no âmbito da Defensoria Pública da União; CONSIDERANDO que é possível a cessão de servidor em estágio probatório para o exercício de atividades de assessoria, direção e chefia; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 39, §2º e 136, ambos da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 20 da Lei nº 8112/90; RESOLVE: Art. 1º - O Art. 3º, §1º e §3º da Resolução nº 132, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) § 1º. A designação de membro não estável na Carreira, que terá a duração máxima de dois anos, não acarretará a suspensão do estágio probatório durante o período da designação. (....) §3º O membro cedido para outro órgão não terá suspenso o estágio probatório, desde que exerça atividade eminentemente jurídica e relacionada com as finalidades institucionais da Defensoria Pública da União, observando-se, no que couber, o disposto no art. 20, §3º da Lei nº 8112/90 Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 41, quinta-feira, 1 de março de 2018, p. 114 2018-03-01T00:00:00Z 2018 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4449 source
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