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123 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Diário Oficial da União Legislação Altera a Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. RESOLUÇÃO CSDPU Nº 123, DE 08 DE MARÇO 2016 Altera a Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III do art. 10 da Lei Complementar 80/1994, RESOLVE: Art. 1.º O artigo 40 e parágrafos da Resolução nº 51/2011 passam a ter a seguinte redação: “Art. 40. O Presidente tomará os votos, prosseguindo em sentido horário de assentos, a partir do relator. § 1º Os Conselheiros tomarão assento na seguinte ordem, em sentido horário: I - Conselheiro mais moderno da Segunda Categoria; II - Conselheiro mais antigo da Segunda Categoria III - Conselheiro mais moderno da Primeira Categoria IV - Conselheiro mais antigo da Primeira Categoria V - Conselheiro mais moderno da Categoria Especial VI - Conselheiro mais antigo da Categoria Especial VII - Corregedor-Geral Federal VIII - Presidente IX - Subdefensor-Geral § 2º Será excluído da ordem de votação apenas o Presidente do Colegiado, que votara por último e com qualidade. § 3º A reconsideração de voto somente será admitida antes de proclamado o resultado. § 4º Não será permitida a abstenção de Conselheiro nas votações. § 5º O Conselheiro Suplente tomará assento no lugar do Conselheiro que substitui. § 6º O representante da ANADEF e o Ouvidor-Geral tomarão livre assento, sendo-lhes assegurado direito a manifestação.” Art. 2º O artigo 58 da Resolução nº 51/2011 passa a ter a seguinte redação: “Art. 58. As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Colegiado”. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação LÚCIO FERREIRA GUEDES Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 52, quinta-feira, 17 de março de 2016, p. 63 2016-03-17T00:00:00Z 2016 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4467 source
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