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97 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Diário Oficial da União Legislação Altera o parágrafo 4º do art. 11 da Resolução nº 63/2012 de 03 de julho de 2012. RESOLUÇÃO CSDPU Nº 97, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 Altera o parágrafo 4º do art. 11 da Resolução nº 63/2012 de 03 de julho de 2012. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO a necessidade de distribuição isonômica da carga de trabalho; CONSIDERANDO que o art. 11, §4º, da Resolução 63/2012, pode conduzir a situações nas quais um Ofício jamais atuará em substituição a outros; RESOLVE Art. 1º. Alterar o parágrafo 4º do art. 11 da Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O ato de criação de ofícios de especialidade única deverá prever sua regra de substituição. Art. 2° As unidades que já possuam ofícios de especialidade única deverão adequar-se aos termos da presente resolução no prazo de 90 dias, contados de sua publicação. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 151, sexta-feira, 08 de agosto de 2014, p. 76 2014-08-08T00:00:00Z 2014 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4492 source
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