Art. 96
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
96
Fixa orientações e estabelece procedimentos a serem observados pelos Ofícios Especializados em Execução Penal e Situação Prisional no âmbito da Defensoria Pública da União
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Legislação |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diário Oficial da União
2014
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| Obter o texto integral: |
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