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87 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Diário Oficial da União Legislação Altera a Resolução 64, de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por membros da Defensoria Pública da União. RESOLUÇÃO CSDPU Nº 87, DE 02 DE JUNHO DE 2014 Altera a Resolução 64, de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por membros da Defensoria Pública da União. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade de conferir tratamento diferenciado às instituições públicas de ensino superior em relação aos estabelecimentos de ensino superior privado no que diz respeito ao desempenho de funções de natureza dministrativo-institucionais e outras atribuições relacionadas à gestão acadêmica por Defensores Públicos Federais; Resolve: Art. 1º. O § 4º do artigo 1º da Resolução CSDPU nº 64, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º. Não estão compreendidas nas atividades previstas no parágrafo anterior as de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relacionadas à gestão de instituição de ensino privado.” (NR) Art. 2º. A Resolução CSDPU nº 64, de 03 de julho de 2012, fica acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Ao membro da Defensoria Pública da União é permitido o desempenho de atividades de natureza administrativo-institucional e outras atividades relacionadas à gestão apenas em se tratando de instituição pública de ensino superior, desde que haja compatibilidade de horário na forma do § 2º do artigo 1º, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento para desempenho de funções públicas relevantes e a existência de vedação legal impeditiva.” (NR) Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 2014, p. 81 2014-06-11T00:00:00Z 2014 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4502 source
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