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Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.
| Outros Autores: | Conselho Superior da Defensoria Pública da União |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2014
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