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81 Conselho Superior da Defensoria Pública da União Diário Oficial da União Legislação Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 5 de julho de 2011, relacionados à publicação de atos do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. RESOLUÇÃO CSDPU N° 81, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 5 de julho de 2011, relacionados à publicação de atos do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994; RESOLVE: Art. 1° O artigo 5º, inciso XVII, da Resolução nº 51, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º XVII - fazer publicar no boletim interno as atas das reuniões e seus assentos, súmulas, enunciados, atos, questões de ordem, avisos e recomendações; Art. 2º O artigo 21, inciso XI, da Resolução nº 51, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 XI – transcrever, nos livros próprios, os assentamentos, súmulas, questões de ordem, atos, avisos e recomendações aprovados pelo Conselho Superior e providenciar sua publicação no boletim interno; Art. 3º O artigo 48, § 2º, inciso I, da Resolução nº 51, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 § 2º I - da publicação da ata da reunião do CSDPU no boletim interno; Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014, p. 94 2014-02-19T00:00:00Z 2014 por https://alexandria.dpu.def.br/pesquisa/titulo.jsf?codigo=4508 source
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