Inconstitucionalidade do art. 4. da lei complementar n. 70/91
por: Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Publicado em: (2009)
70
Dispõe sobre a observância dos princípios da isonomia, mérito e moralidade pública, procedimentos e fiscalização nos contratos de mão de obra terceirizada celebrados com a Defensoria Pública da União.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2013
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