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Normatiza e estabelece procedimentos de gestão e fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos relativos à serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que deverão ser cumpridos por todos/as os/as servidores/as da Defensoria Pública da União....
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Boletim Eletrônico Interno da DPU
2022
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| Resumo: |
Normatiza e estabelece procedimentos de gestão e fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos relativos à serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que deverão ser cumpridos por todos/as os/as servidores/as da Defensoria Pública da União. |
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| ISBN: |
08038.001805/2022-79 |