Informe: Cumprimento das ordens concedidas nos Habeas Corpus n° 143.641/SP e Habeas Corpus n° 165.704/DF e o estado de coisas inconstitucional

Autor principal: Conselho Nacional de Justiça
Tipo de documento: Livro
Idioma: Outros
Publicado em: CNJ 2024
Assuntos: