Cartilha da pessoa presa
SEGUE-ME 5 - APRESENTAÇÃO 9 - APENADO OU PRESO PROVISÓRIO? 11 - DEVERES DO PRESO 11 - DIREITOS DO PRESO 12 - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA 16 - BENEFÍCIOS 17 - PROGRESSÃO DE REGIME 17 - 1. Progressão para o REGIME SEMIABERTO 17 - 1.1. Trabalho externo 19 - 1.2. Frequência em curso profissionalizan...
Autor principal: | Conselho Nacional de Justiça |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
CNJ
2020
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Assuntos: | |
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