Guia de formação em alternativas penais IV: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena restritiva de liberdade
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Departamento Penitenciário Nacional |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
CNJ
2023
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| Assuntos: |