Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais: orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Omega Research Foundation |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
CNJ
2023
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| Assuntos: |