Handbook Resolution nº 348/2020: procedures regarding LGBTI persons accused, defendants, convicted or deprived of their liberty

Principais autores: Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Secretaria Nacional de Políticas Penais
Tipo de documento: Livro
Idioma: Outros
Publicado em: CNJ 2024
Assuntos: