O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020
Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas p...
Principais autores: | Anjos, Pedro Germano dos, Oliveira, Gabrielle Crus |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
CNJ
2020
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