Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI)
O artigo tem por objetivo analisar o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), proporcionando informações sobre sua estruturação, considerando o perfil das condenações e dos condenados (agente público, pessoa jurídica ou pessoa física), o tipo de ato ou crime pra...
| Principais autores: | Barbão, Jaqueline, Oliveira, Fabiana Luci de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
CNJ
2020
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| Assuntos: | |
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