Atos administrativos : elementos : poder discricionário face ao princípio da legalidade : anulação, revogação e a convalidação : o processo administrativo codificado pela Lei n. 9.784/99
por: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, et al.
Publicado em: ([s.d)
Atos administrativos questionados em juízo e hipótese de revogação
Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Direito Público.
| Autor principal: | Fré, Luis Afonso Falcim Grigolon |
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| Outros Autores: | De Pretto, Renato Siqueira |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
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