Imunidade tributária : aspectos gerais e a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário no Curso de Pós-Graduação "lato sensu", do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação da Professora Doutora Gilda Maria Giraldes Seabra....
| Autor principal: | Garcia, Sérgio Mangueira |
|---|---|
| Outros Autores: | Seabra, Gilda Maria Giraldes |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
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Imunidade tributária : aspectos gerais e a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Garcia, Sérgio Mangueira Seabra, Gilda Maria Giraldes Imunidade tributária Livro Periódico Jornal Papel Constituição do Brasil, 1988 Artigo 150 Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário no Curso de Pós-Graduação "lato sensu", do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação da Professora Doutora Gilda Maria Giraldes Seabra. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Centro Universitário Salesiano, São Paulo, 2009 A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). A desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de idéias, de conhecimentos e da proteção da cultura. Devido a isso que os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão seriam imunes a toda e qualquer espécie de imposto. Logo, as imunidades tributárias, por serem protetoras de bens maiores, deveriam ser interpretadas extensivamente, incluindo os livros eletrônicos, também chamados de disquetes ou CD-Roms, pois a imunidade estaria num patamar acima do papel, não vinculada a ele. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. Após essa fase, passar-se-á ao estudo focando a imunidade tributária contida no artigo 150, inciso VI, letra "d" da Constituição sob uma perspectiva inovadora. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 66p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37815 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37815 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Imunidade tributária Livro Periódico Jornal Papel Constituição do Brasil, 1988 Artigo 150 |
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Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário no Curso de Pós-Graduação "lato sensu", do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação da Professora Doutora Gilda Maria Giraldes Seabra. |
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