Remédios constitucionais no direito brasileiro : ação popular - guardiã da democracia

Monografa apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Unive...

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Autor principal: Mendes, Maria Antonia Jaimez Gago
Outros Autores: Schveitzer, Deisi Cristini
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2008
Assuntos:
Ação popular
Democracia
Interesse difuso
Participação
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spelling Remédios constitucionais no direito brasileiro : ação popular - guardiã da democracia Mendes, Maria Antonia Jaimez Gago Schveitzer, Deisi Cristini Ação popular Democracia Interesse difuso Participação Monografa apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG, São Paulo, 2008 Desde o regime das Ordenações a Ação Popular já era admitida no sistema jurídico brasileiro, ainda que não existisse lei expressa, e tinha final idade restrita a defesa das coisas públicas. Este foi o primeiro remédio processual idealizado pelo direito positivo brasileiro com claras intenções de se tutelar os interesses difusos. Em decorrência, através da Ação Popular qualquer cidadão é legalmente credenciado em requerer a anulação dos atos que sejam lesivos ao patrimônio de entidades públicas ou de instituições ou fundações de quaisquer naturezas que necessitem, para sua manutenção, do tesouro público. A Ação Popular protege também interesses não capazes de expressão pecuniária, além dos bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que acaba por mostrar a sua feição de remédio que visa tutelar os interesses difusos. A Ação Popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental. Se a ação é uma figura de participação política, então se pode afirmar que seu exercício é também o exercício de um direito, o de participar, e não apenas o exercício de uma garantia (ação judicial). Deste modo, mesmo com a natureza jurídica de ação judicial, incide, em si mesma, como uma forma de participação política do cidadão. O Autor 2008 Trabalho Acadêmico application/pdf 56 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37855 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37855
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Mendes, Maria Antonia Jaimez Gago
Remédios constitucionais no direito brasileiro : ação popular - guardiã da democracia
description Monografa apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG.
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