Tráfico de mulheres para fins sexuais
| Autor principal: | Cunha, Danilo Fontenele Sampaio |
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Tráfico de mulheres para fins sexuais Cunha, Danilo Fontenele Sampaio Tráfico de mulheres Tráfico de pessoas Exploração sexual Prostituição Liberdade sexual Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) Decreto 99710, 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança) Consentimento da vítima Código penal (Decreto-lei 2848, 1940) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Artigo 231-A Lei 11106, 2005 Pena de reclusão Organização criminosa Acolhimento Vítima Preconceito [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379332 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379332 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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