O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - artigo 18 da Resolução n. 181/2017 : análise de sua compatibilidade constitucional
| Autor principal: | Andrade, Flávio da Silva |
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O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - artigo 18 da Resolução n. 181/2017 : análise de sua compatibilidade constitucional Andrade, Flávio da Silva Persecução penal Processo penal Acordo Consenso Inconstitucionalidade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/381549 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/381549 |
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