Repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do Curso de Pós- Graduação lato sensu em Direito Processual do Trabalho.

Autor principal: Nariyoshi, Roberto Issao
Outros Autores: Camilotti Neto, Waldomiro
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2013
Assuntos:
347.9
Repercussão geral
Recurso extraordinário
Admissibilidade (Processo civil)
Emenda constitucional 45, 2004
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spelling Repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário Nariyoshi, Roberto Issao Camilotti Neto, Waldomiro 347.9 Repercussão geral Recurso extraordinário Admissibilidade (Processo civil) Emenda constitucional 45, 2004 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do Curso de Pós- Graduação lato sensu em Direito Processual do Trabalho. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2013 O enfoque deste trabalho é o estudo do filtro admissional do recurso extraordinário, com o intuito de solucionar a crise do Poder Judiciário pela crescente demanda de recursos. Introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, foi regulamentado pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o mecanismo no Código de Processo Civil através dos artigos 543-A e 543-B. A Repercussão Geral consiste em um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o que significa que o recurso não será admitido se a questão constitucional nele versada, apresentar interesse somente às partes envolvidas. A questão constitucional ventilada no recurso deve apresentar situações relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, e só o próprio STF pode recusar o recurso extraordinário por ausência do requisito. Este trabalho visa analisar o desenvolvimento do recurso extraordinário face às normas e práticas do Supremo Tribunal Federal com relação ao instituto da repercussão geral. O Autor 2013 Trabalho Acadêmico application/pdf 28p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41964 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41964
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