Limites do poder discricionário da administração pública
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público....
| Autor principal: | Hashimoto, Suzana Sizue |
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| Outros Autores: | Cardoso, Frederico Padre |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2008
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| Assuntos: | |
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Limites do poder discricionário da administração pública Hashimoto, Suzana Sizue Cardoso, Frederico Padre 35.076 Poder discricionário Administração pública Controle jurisdicional Princípios Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina, São Paulo, 2008 O presente trabalho tem por escopo o estudo dos limites do poder discricionário da Administração Pública. De forma concisa, apresenta-se, inicialmente, um breve histórico da discricionariedade, mostrando a sua evolução no decorrer do tempo. Para uma melhor compreensão do tema, são ainda apresentados alguns conceitos básicos de direito administrativo relacionados à matéria. Dada a relevância dos princípios no estudo da ciência jurídica, é dedicada uma parte do trabalho somente ao estudo de alguns dos princípios básicos norteadores da atividade administrativa e à forma como esses interferem na atuação discricionária do agente público. Conclui-se pela existência de diversos limites ao poder discricionário da Administração Pública, o qual deve ser exercido de forma responsável pelo agente público, pois só assim o interesse público poderá ser alcançado de forma satisfatória. O Autor 2008 Trabalho Acadêmico application/pdf 38p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41986 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41986 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. |
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