Terceirização de serviços públicos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luis, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.
| Autor principal: | Lima, Paulo José |
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| Outros Autores: | Rocha, Juliana Ferreira Pinto |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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Terceirização de serviços públicos Lima, Paulo José Rocha, Juliana Ferreira Pinto 35 Serviço público Terceirização Administração pública Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luis, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luis, Jaboticabal, 2010 A Administração Pública há não muito tempo, usando de um modelo intervencionista, executava uma grande quantidade de serviços. Hoje, com idéias neoliberais, restringe-se a atuação do Estado às atividades mínimas, concentrando seus esforços nas tarefas indispensáveis, deixando outras para a iniciativa privada, para que possa prestar melhores serviços à população. A terceirização na administração pública foi regulamentada, pela primeira vez, por intermédio do Decreto-Lei nº 200/67. De lá pra cá muitas outras legislações surgiram com o intuito de evitar contratações irregulares e favorecimentos a uns em detrimento de outros, lesando o interesse público. O Tribunal de Contas é o órgão incumbido de fiscalizar as contas públicas e tem inúmeros julgados sobre terceirização na administração. O Autor 2010 Trabalho Acadêmico application/pdf 28p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42228 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42228 |
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