Previdência complementar do servidor público no projeto de lei nº 1992/2007

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Previdenciário no Curso de Especialização "lato sensu" do LEGALE CURSOS JURÍDICOS de São Paulo.

Autor principal: Martins, Paulo Ferreira
Outros Autores: Gouveia, Carlos Alberto Vieira de
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2012
Assuntos:
34:368.4
Previdência complementar
Servidor público
Emenda constitucional 20, 1998
Emenda constitucional 41, 2003
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spelling Previdência complementar do servidor público no projeto de lei nº 1992/2007 Martins, Paulo Ferreira Gouveia, Carlos Alberto Vieira de 34:368.4 Previdência complementar Servidor público Emenda constitucional 20, 1998 Emenda constitucional 41, 2003 Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Previdenciário no Curso de Especialização "lato sensu" do LEGALE CURSOS JURÍDICOS de São Paulo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - LEGALE CURSOS JURÍDICOS, São Paulo, 2012 Este estudo tem por finalidade, ainda que superficial, analisar os aspectos jurídicos do projeto de lei 1992/2007, que trata da implantação da previdência complementar dos servidores públicos federais, tendo como origem as emendas constitucionais de 20/1998 e 41/2003, onde foi criada a possibilidade da fixação de um teto previdenciário para os benefícios dos novos servidores públicos. A intenção do governo é aprovar o mais breve possível este projeto de lei, que cria a previdência complementar para os servidores públicos federais e assim desonerar a folha de pagamento. Pois após a aprovação desta lei, será criada uma fundação, que irá repassar a administração das contribuições a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CMV), ficando a cargo desta, negociar em bolsas, as cotas de contribuições de cada participante do fundo. Nesta modalidade, de plano de contribuição definida, o contribuinte sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto irá receber, pois dependem do total acumulado em sua conta individual, menos as taxas de administração do fundo. Ainda com relação ao fundo de pensão, pretende-se estudar, os efeitos para os futuros servidores que vierem a ingressar no serviço público após a criação deste. O Autor 2012 Trabalho Acadêmico application/pdf 68p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42335 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42335
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