O menor sob guarda e o benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Anhanguera Uniderp, São Paulo, 2016
| Autor principal: | Terruggi, Nádia Maria |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
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O Autor
[201
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O menor sob guarda e o benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Terruggi, Nádia Maria 34:368.4 Benefício previdenciário Pensão por morte Menor sob guarda Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Medida provisória 1523, 1996 Lei 9528, 1997 Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Anhanguera Uniderp, São Paulo, 2016 O presente trabalho tem por objetivo discutir a alteração trazida pela Medida Provisória n. º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. º 9.528/97, ao § 2º do artigo 16 da Lei n. º 8.213/91 e seu impacto no benefício da pensão por morte. Anteriormente à sua vigência, o menor sob guarda era equiparado a filho, o que ainda hoje ocorre com o menor tutelado e o enteado, e, se comprovada sua dependência econômica, fazia jus ao benefício. Diante do claro conflito entre a lei previdenciária e a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, a questão chegou aos Tribunais pátrios e, ainda hoje, não há entendimento pacificado. O Autor [2016] Trabalho Acadêmico application/pdf 19p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42712 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42712 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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