Resolução 11 (CJF/TRF3)/1990

Dispõe sobre critérios a serem adotados quanto a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, pelas Secretarias das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Férias
Conversão
Abono pecuniário
Servidor público
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spelling Resolução 11 (CJF/TRF3)/1990 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre critérios a serem adotados quanto a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, pelas Secretarias das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul Conselho da Justiça Resolução nº 011, de 21/12/1990 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum, R E S O L V E I - Determinar às Secretarias das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul que adotem os seguintes critérios quanto ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) o pedido de conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário deverá ser feito com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, exceto para as férias com início previsto nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, cujo prazo para requerer expira em 28.12.1990., b) no requerimento deverá ficar expresso o período de conversão, nos primeiros ou últimos dias correspondentes às férias. II - Esta Resolução entrará em vigor nesta data. III - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MILTON LUIZ PEREIRA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Férias Conversão Abono pecuniário Servidor público Férias https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428171
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