Resolução 64 (CJF/TRF3)/1994
Estende para a Justiça Federal de 1º Grau, Seções Judiciárias de SP e MS, os efeitos da Instrução Normativa nº 47, de 12 de agosto de 1994, referente ao Plano de Assistência Médica, Odontológica e Pré-Escolar
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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Resolução 64 (CJF/TRF3)/1994 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Estende para a Justiça Federal de 1º Grau, Seções Judiciárias de SP e MS, os efeitos da Instrução Normativa nº 47, de 12 de agosto de 1994, referente ao Plano de Assistência Médica, Odontológica e Pré-Escolar Resolução nº 064, de 01/09/1994 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, "ad referendum", RESOLVE: Estender para a Justiça Federal de Primeira Instância, Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos da Instrução Normativa nº 47, de 12 de agosto de 1994, aprovado pelo Conselho de Administração do Tribunal na sessão do dia 1º.9.1994, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1994, referente ao Plano de Assistência Médica, Odontológica e Pré-Escolar. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz AMÉRICO LACOMBE Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Tabela Honorários Serviços médico-hospitalares Assistência odontológica Assistência pré-escolar São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Justiça Federal de Primeiro Grau Seção judiciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428193 |
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Estende para a Justiça Federal de 1º Grau, Seções Judiciárias de SP e MS, os efeitos da Instrução Normativa nº 47, de 12 de agosto de 1994, referente ao Plano de Assistência Médica, Odontológica e Pré-Escolar |
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