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TRF3 |
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Provimento 85 (CJF/TRF3)/1994 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Fixa a tabela de remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União, na Terceira Região Provimento nº 85, de 31/01/1994 O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Provimentos nºs 47, ítem 3.1, de 17 de dezembro de 1990, e 63 de 15 de maio de 1990, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e tendo em vista o decidido em sessão realizada em 19.8.1993, RESOLVE: Fixar a Tabela de Remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União na 3ª Região, com os seguintes valores máximo e mínimo, a serem reajustados mensalmente, a partir de fevereiro do corrente, CLASSE----------------------------------VALOR MÍNIMO-------------------------------------VALOR MÁXIMO Ações Ordinárias-------------------- --49.021,95---------------------------------------------66.806,85 Ações Diversas-------------------------49.021,95---------------------------------------------66.806,85 Ações Criminais------------------------49.021,95---------------------------------------------66.806,85 Mandados de Segurança--------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32 Habeas Corpus-------------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32 Execuções Fiscais----------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32 Execuções Diversas--------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32 Ações Sumaríssimas-------------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32 Reclamações Trabalhistas-------------40.850,95---------------------------------------------55.672,32 Feitos não contenciosos---------------34.041,53---------------------------------------------46.393,57 Procedimentos Criminais Diversos-34.041,53--------------------------------------------46.393,57 Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz OLIVEIRA LIMA Presidente em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Tabela Remuneração Reajuste Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428285 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Tabela Remuneração Reajuste Justiça Federal da 3ª Região |
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Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Tabela Remuneração Reajuste Justiça Federal da 3ª Região Provimento 85 (CJF/TRF3)/1994 |
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Fixa a tabela de remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União, na Terceira Região |
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