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TRF3 |
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Resolução 36 (CJF/TRF3)/1993 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Estabelece critérios e procedimentos para a compensação dos serviços prestados pelos servidores nos plantões judiciários. Resolução nº 36, de 09/03/1993 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o decidido nos autos do Processo nº 501/91-CJF, na Sessão Ordinária realizada em 18 de fevereiro do corrente ano, RESOLVE I - Estabelecer critérios e procedimentos para a compensação dos serviços prestados pelos servidores nos plantões judiciários. II - Os servidores designados para acompanhar o Juiz de plantão, comprovados os dias trabalhados, farão jus à compensação, no mês seguinte. III - A Secretaria da Vara elaborará escala de compensação, que deverá ser aprovada pelo Juiz Titular, respeitado o regular andamento dos serviços. IV - Aos servidores cujas férias estiverem aprovadas para o mês seguinte ao do plantão, permirtir-se-á sua compensação em até 30 (trinta) dias após seus retorno ao serviço. V - A compensação dar-se-á das seguintes maneiras: - para os plantões que recairem aos sábados, serão compensadas as 3 (três) horas trabalhadas. - para os que recairem aos domingos e feriados, compensar-se-á 1 (um) dia útil. VI - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS Presidente Este texto não substitui a publicação oficial Servidor público Plantão Compensação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428384 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Servidor público Plantão Compensação |
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Servidor público Plantão Compensação Resolução 36 (CJF/TRF3)/1993 |
| description |
Estabelece critérios e procedimentos para a compensação dos serviços prestados pelos servidores nos plantões judiciários. |
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Ato normativo |
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