Provimento 53 (CJF/TRF3)/1990
Dispõe sobre a atribuição para elaboração e atualização das listas de jurados das Varas Criminais localizadas nas cidades de São Paulo, Santos, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Campo Grande.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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