Resolução 210 (CJF/STJ)/1999
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4 da Lei n. 9788, que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de varas e dá outras providências. Art. 4. Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Resumo: |
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4 da Lei n. 9788, que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de varas e dá outras providências. Art. 4. Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Graus, nos temos de resolução a ser editada peloConselho da Justiça Federal. |
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