Resolução 125 (CJF/STJ)/1994

Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão da licença-premio por assiduidade prevista no artigo 81, inciso V, da Lei n. 8112, de 12/12/90.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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