Resolução n. 273, de 27 de agosto de 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (27/0)
Resolução 273 (CJF/STJ)/2002
Dispõe sobre o processamento, no Conselho da Justiça Federal, do incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|