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Resolução 330 (CJF/STJ)/2003 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Juizado Especial Federal (JEF) Jurisprudência Uniformização Turma Nacional de Uniformização (TNU) Meio eletrônico Estatística Decisão administrativa Distribuição eletrônica Julgamento Recurso Prazo processual Custas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429929 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juizado Especial Federal (JEF) Jurisprudência Uniformização Turma Nacional de Uniformização (TNU) Meio eletrônico Estatística Decisão administrativa Distribuição eletrônica Julgamento Recurso Prazo processual Custas |
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Juizado Especial Federal (JEF) Jurisprudência Uniformização Turma Nacional de Uniformização (TNU) Meio eletrônico Estatística Decisão administrativa Distribuição eletrônica Julgamento Recurso Prazo processual Custas Resolução 330 (CJF/STJ)/2003 |
| description |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais |
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Ato normativo |
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Resolução 330 (CJF/STJ)/2003 |
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Resolução 330 (CJF/STJ)/2003 |
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Resolução 330 (CJF/STJ)/2003 |
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resolução 330 (cjf/stj)/2003 |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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