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Resolução 208 (CJF/STJ)/1999 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a revisão da Tabela de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal RESOLUÇÃO N. 208, DE 27 DE ABRIL DE 1999 Revisão da Tabela de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o decidido no P.A. n. 97240048, em sessão de 10 de março de 1999, Resolve: Art. 1º Estabelecer que os valores mínimo e máximo, da tabela de honorários devidos aos defensores dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal, passam a ser os seguintes: [Ver tabela no documento em pdf, anexo] Art. 2º A fixação dos honorários devidos obedecerá à tabela do art. 1º, diminuindo de um a dois terços conforme a complexidade do trabalho, sem prejuízo do reembolso das despesas, a final, pelo vencido, se não for beneficiário de assistência judiciária gratuita. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Complexidade Tabela https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430094 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Complexidade Tabela |
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Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Complexidade Tabela Resolução 208 (CJF/STJ)/1999 |
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Dispõe sobre a revisão da Tabela de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal |
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